Alep aprova lei que revoga feriado do dia 19 de Dezembro no Paraná
A
Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta terça-feira
(16), em primeira e em segunda discussão, projeto que revoga a Lei
4.658, de 1962, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado estadual
no Paraná. Pela proposta de autoria do presidente da Casa, Valdir
Rossoni (PSDB), a data que marca a emancipação política do estado
passará a ser apenas dia de ponto facultativo para as repartições
públicas. As votações tiveram placar de 36 a 6 e de 37 a 5,
respectivamente.
A matéria, teoricamente, precisaria
passar por mais uma votação, de redação final, ao fim da sessão
extraordinária desta noite. A proposta está incluída em um pacote de uma
série de projetos que são discutidos em regime especial na Assembleia. O
mais provável, no entanto, é que Rossoni peça peça dispensa da
formalidade da redação (já que não houve proposição de emendas pelos
parlamentares) para que o texto seja enviado da forma como está para
sanção governamental.
A proposta aprovada deixa claro que 19 de Dezembro é a data da
emancipação política do Paraná, “não se constituindo em feriado civil”,
diz o texto. Em seguida, a lei cita que as repartições públicas
estaduais, em comemoração à emancipação política do estado, poderão
indicar ponto facultativo, o que deverá ser regulamentado por meio de
decreto. No fim, o novo texto deixa claro que fica revogada a Lei número
4658, de 18 de dezembro de 1962, que era a base da polêmica até agora.
Antonio Kozikoski, professor do Curso de Direito da PUC-PR, explica
que com a aprovação da nova lei, as ações que sindicatos tinham
ingressado anteriormente, que tinham como base a legislação de 1962,
devem deixar de ter efeito. Mas, para que isso ocorra, ainda é
necessário que a Lei seja sancionada pelo governador Beto Richa, já que o
projeto de lei diz que é válido a partir da sua data de publicação.
Empresários veem bom senso dos deputados
O presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Antonio Miguel
Espolador Neto, disse que recebeu com satisfação a notícia de que a
revogação do feriado foi aprovada. “Isso demonstra que existe um bom
senso do próprio estado do Paraná. Um feriado nessa época do ano traria
um prejuízo de milhões de reais, principalmente para o varejo. O Brasil
já tem um exagero de feriados, o lojista não poderia absorver mais um.”
Para o advogado da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), João
Requião, a revogação do feriado também impactaria os trabalhadores do
varejo. “Essa questão, se não fosse revogada a lei, só seria definida
pelo judiciário. Ficaria essa intranquilidade, dos empresários e também
dos trabalhadores do comércio sobre como funcionaria. É preciso lembrar
que os trabalhadores do comércio [que trabalham com comissões] também
tinham a perder com o fechamento das lojas, porque na maior parte são
comissionados que tem um ganho maior.”
Edson Luiz Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do
Paraná (Fiep), cita que a economia passou por um período difícil em
2014, e que mais um feriado seria negativo. “Considero altamente
positivo de a Assembleia ter tomado a essa posição. Imagine os lojistas,
em um ano tão complicado como foi esse, poucos dias antes do natal
terem seus comércios tolhidos. O bom senso prevaleceu.”
Sindicatos divergem sobre a medida
O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio em Curitiba e
Região Metropolitana (Sindicom), Ariosvaldo Rocha, disse que a revogação
do feriado não muda em nada os dias que seriam trabalhados. “Nós já
tínhamos um termo aditivo que autorizava o trabalho até o natal. O que
muda é que antes, no dia 19, seriam pago os 100% a mais de hora-extra.
Mas nós vamos respeitar a lei que estiver em vigor. Até porque este é o
período de Natal e todos os trabalhadores ficam na expectativa de
aumentar sua comissão mensal de vendas.”
Já o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba
(SMC), Sérgio Butka, lamentou que os deputados tenham aprovado a lei.
“Temos tantas coisas mais importantes a serem discutidas, como a questão
do emprego. O feriado já estava em lei, seria uma marca para o estado.
Nós somos totalmente a favor de termos uma data de comemoração de
emancipação do estado. Isso foi pressão pura nua e crua dos
empresários.”
O Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintom) tinha
sido um dos sindicatos que tinham obtido liminar garantindo o feriado no
dia 19. Santino Silva, diretor da entidade, diz que até o momento não
sabe como vai ficar a situação e que o setor jurídico deve analisar e
tomar um posicionamento. “Essa é a movimentação do capital sobre os
trabalhadores. Na realidade, a gente fica decepcionado porque percebemos
que a Alep não representa os trabalhadores, mas sim os empresários.”
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