Em dia de sangria fiscal, governo anuncia mudanças nas regras do seguro-desemprego
Critérios para o recebimento dos benefícios ficarão mais rígidos e haverá ainda carência para o pagamento de pensão por morte e abono salarial
Os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do Planejamento, Nelson Barbosa, que tomará posse na quinta-feira, anunciaram medidas provisórias que mudam os critérios de adesão a benefícios previdenciários, como seguro-desemprego e pensão por morte. As mudanças, segundo os ministros, devem acarretar em economia de 18 bilhões de reais em 2015 — ou 0,3% do Produto Interno Bruto. As MPs passam a valer a partir de terça-feira, dia em que serão publicadas no Diário Oficial da União.
Tem coisas que eu não concordo, como mexer nos direitos do trabalhador e não abro mão nem que a vaca tussa! #Dilminha13
— Dilma Rousseff (@dilmabr) October 12, 2014
Na segunda-feira, o Tesouro Nacional divulgou o resultado fiscal do governo de janeiro a novembro: um rombo recorde de 18,31 bilhões de reais.
Isso significa que até o penúltimo mês do ano, a arrecadação do governo
não havia sido capaz (nem de perto) de superar seus gastos.
Houve desaceleração nas receitas e o rombo previdenciário não diminuiu
no mesmo compasso: ficou em 58 bilhões de reais no acumulado dos onze
primeiros meses do ano. No mesmo período de 2013, havia alcançado 60
bilhões de reais.As MPs, que, na prática, significam uma 'minirreforma' previdenciária, precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. As mudanças se aplicam aos novos beneficiários — e não para aqueles que já recebem o benefício com base nas regras antigas.
"Os direitos trabalhistas estão mantidos e serão sustentados, mas alguns programas precisam de correção" - Mercante
O governo propõe que, para receber o benefício, o trabalhador tenha
ficado pelo menos 18 meses trabalhando, caso seja seu primeiro emprego.
Já no caso do segundo emprego, será preciso trabalhar ao menos 12 meses
para receber o seguro. A partir do terceiro emprego, a carência é de
seis meses. Atualmente, o período exigido pelo Ministério do Trabalho é
de um mês. "Não faz sentido a pessoa trabalhar um mês e receber pelo
trabalho um ano", disse o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
As mudanças já eram esperadas
e estavam sendo desenhadas pela nova equipe econômica, com a
'consultoria' do ministro Guido Mantega. O anúncio, contudo, foi feito
justamente no dia em que o governo anunciou um rombo fiscal histórico —
ou seja, o mercado esperava alguma satisfação. As mudanças só foram
anunciadas após uma reunião dos ministros com centrais sindicais, entre
elas CUT e UGT, no Palácio do Planalto. Também participaram da coletiva a
atual ministra do Planejamento, Mirian Belchior, e o ministro do
Trabalho, Manoel Dias.
Segundo Nelson Barbosa, as medidas terão impacto crescente de
economia nos gastos públicos ao longo dos próximos anos. O futuro
ministro do Planejamento justificou as medidas como forma de garantir a
segurança jurídica das alterações, o que exige "anterioridade, carência e
proporcionalidade" com base no ano fiscal anterior ao de entrada em
vigor das medidas. "Essas medidas foram adotadas porque foram propostas
pela equipe atual (do ministro da Fazenda, Guido Mantega)", disse
Barbosa. "O impacto global dessas medidas dependem da evolução delas, de
como a sociedade vai se adaptar, mas a expectativa é de gerar uma
economia de 18 bilhões de reais por ano", afirmou.
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