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Entenda o projeto de lei que derruba a meta fiscal
Se aprovada, proposta autoriza governo a abandonar superávit primário. Resultado positivo serve para pagar os juros da dívida pública brasileira.
Com as contas no vermelho, o governo tenta aprovar no Congresso uma lei, com votação prevista para esta terça-feira (02),
para não descumprir uma meta estabelecida por ele mesmo no final de
2013. A matéria é considerada prioritária para o governo, mas enfrenta
resistência da oposição.Pela legislação, o governo é obrigado a fazer uma poupança para pagar
os juros da dívida pública – o superávit primário – e assim cumprir a
chamada meta fiscal.
Mas de janeiro a setembro deste ano, o governo central – União, estados, municípios e estatais – acumulou um rombo de R$ 15,3 bilhões,
o primeiro da série histórica do Banco Central (BC). Até o final do
ano, no entanto, deveriam sobrar, pela meta do governo, pelo menos R$
116,1 bilhões, equivalentes a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
A sessão que vai votar o projeto foi adiada na última quarta-feira pelo
presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por falta
de quorum. Ele chegou a abrir sessão para apreciar o texto, mas encerrou
os trabalhos em seguida.
O que a lei estabelece
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece o valor mínimo de R$ 116,1 bilhões de superávit primário.
A regra atual permite "descontar" desse valor até R$ 67 bilhões
referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ou seja, até
R$ 67 bilhões que o governo gastar no ano com o programa seriam tirados
da conta – reduzindo a economia a R$ 49,1 bilhões.
O que muda com o projeto de lei 36/2014?
O projeto de lei enviado ao Congresso não muda oficialmente a meta de
superávit, mas altera esse "desconto" determinado na LDO. Pela proposta,
será possível abater dos R$ 116,1 bilhões o total de gastos do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos
aplicadas em diversos setores.
Como estas despesas já somam R$ 127 bilhões de janeiro a outubro (e
tendem a aumentar até o fim do ano), o governo teria margem para abater
toda a meta e fechar o ano sem descumprir a lei – mesmo se o déficit
primário se confirmar. Em outras palavras, a meta deixa de existir.
O que acontece se o Congresso não aprovar o projeto?
Caso a proposta do governo seja rejeitada pelo Legislativo, o governo
descumprirá a meta fiscal deste ano, e poderá não cumprir o pagamento
dos juros de sua dívida pública, que em outubro estava em R$ 2,1
trilhões. Sem o pagamento, o governo passa a ter dificuldade em reduzir
sua dívida, que tende a aumentar.
Mas um relatório de despesas e receitas do Ministério do Planejamento
prevê que será possível abater R$ 106 bilhões dos R$ 116 bilhões da
meta, em razão de um esperado superávit primário de R$ 10,1 bilhões que o
governo promete.
A não aprovação do projeto de lei também pode ter outras consequências.
Em meados deste mês, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio
Mercadante, afirmou que se o Congresso não der seu aval, o governo irá cumprir o estabelecido na LDO.
"Suspende as desonerações, corta os investimentos, para as obras e para
uma parte da economia. Nós vamos ter mais desemprego e ficará na
responsabilidade de quem tiver essa atitude", disse ele em entrevista à
GloboNews.
Líderes da oposição, por sua vez, afirmam que a presidente Dilma cometeria crime de responsabilidade fiscal ao não cumprir o que determina a LDO.
"Existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal e, nesta questão específica, a Lei Orçamentária
no que diz respeito ao superávit", afirmou o senador Aécio Neves.
